Aviso n.º 5533/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5533/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 733/99.2PBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Francisco de Couto Rosinha, filho de Diogo Guerra Rosinha e de Maria Bibi de Couto, natural de Nossa Senhora da Expectação (Campo Maior); de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Setembro de 1953, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6183304, com domicílio na Rua da Alegria, 5, 2.º-b, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 1 de Agosto de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Sousa.