Aviso n.º 5535/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5535/2006 - AP

A Dr.ª Maria João Simões Abade, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 391/02.9GGSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Silvesan Tudorel, filho de Silvesan Constantin e de Silvesan Ana, natural de Roménia; nacional de Roménia, nascido em 9 de Abril de 1965, casado (regime: desconhecido), com domicílio na Largo do 1.º de Maio, 21, Montelavar, 2715 Pêro Pinheiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 19 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Maria João Simões Abade. - A Escrivã-Adjunta, Maria Fátima Sousa.