Aviso n.º 5537/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5537/2006 - AP

A Dr.ª Margarida Ramos Natário, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1424/97.4TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Nzangu Garcia, filho de Mbiaavanga e de Nvula Juliana, natural de Angola; nacional de Angola, nascido em 8 de Julho de 1973, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16133205, autorização de residência n.º P0233805, licença de condução n.º L-1817935, com domicílio na Rua de João Crisóstomo de Sá, 18, 1.º, esquerdo, Pendão, 2745-028 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 13 de Junho de 1997, por despacho de 14 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Ramos Natário. - A Escrivã-Adjunta, Isabel António.