Aviso n.º 5541/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5541/2006 - AP

O Dr. Pedro Neves, juiz de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 366/00.2GDSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos de Sousa Gomes, filho de Fernando Machado Gomes e de Francisca de Sousa, natural de Portugal, Golegã, Golegã (Golegã); de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Janeiro de 1950, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 1115199, com último domicílio conhecido na Travessa da Memória, 47, 3.º, direito, Lisboa, 1300-402 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, e 204.º n.º 1, alínea a) e n.º 2, alínea e) ambos do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 2000; foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

14 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Pedro Neves. - A Escrivã-Adjunta, Luísa Camacho.