Aviso n.º 5551/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5551/2006 - AP

O Dr. José Alberto Simões do Nascimento, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Trancoso, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 23/01.2TATCS, pendente neste Tribunal contra a arguida Sandra Maria Lemos Marques, filha de Abílio Fernandes Marques e de Maria Edite de Lemos Ribeiro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 17 de Novembro de 1976, casada, titular do bilhete de identidade n.º 11398739, com domicílio na Estrada Nacional n.º 2, n.º 213, 1.º, esquerdo, Repeses, Viseu, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos colocados sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal, por despacho de 15 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

19 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, José Alberto Simões do Nascimento. - O Escrivão Auxiliar, Carlos Manuel Ferreira Sampaio.