Aviso n.º 5552/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5552/2006 - AP

O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 95/01.0GAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido César Luís da Costa, filho de António da Costa e de Maria Isabel de Vasconcelos Correia de Oliveira, natural de Angola; de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Abril de 1960, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8349328, licença de condução n.º Av-155120, com a última morada conhecida, Rua do Tenente Resende, Pensão Ferro, quarto n.º 20, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática dos crimes de violação de proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22/97, de 27 de Junho, praticado em 28 de Abril de 2001, um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2001; um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punido pelo artigo 6.º da Lei n.º 22197, de 27 de Junho, praticado em 28 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

14 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Escrivão Auxiliar, Telmo Figueiredo.