Aviso n.º 5553/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5553/2006 - AP

O Dr. Nuno Souto Catarino, juiz de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 185/97.1TAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Sérgio Augusto Cerqueira Campos, filho de Anastácio de Campos Mota e de Olinda de Jesus Campos de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Abril de 1962, casado, titular do bilhete de identidade n.º 12046588, com domicílio na Rua do General Costa Cascais, 106-108, Esqueira, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 7 de Dezembro de 1998, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir de 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 337.0, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação.

19 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nuno Souto Catarino. - O Escrivão Auxiliar, Telmo Figueiredo.