Aviso n.º 5560/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5560/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 105/05.1PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Alfredo Amorim Braga, filho de José de Passos Correia Braga e de Glória Amorim Braga de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1981, solteiro, com domicílio na Rua da Escola Técnica, 182, 1.º, esquerdo, Monserrate, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2005; um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2005; um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Fevereiro de 2005 foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Escrivã-Adjunta, Florinda Marques.