Aviso n.º 5561/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5561/2006 - AP

O Dr. Manuel José Ramos da Fonseca, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 301/01.0TBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Davide Fernando Neiva Almeida, filho de Fernando da Costa Almeida e de Maria de Lurdes dos Santos Neiva natural de Mar (Esposende); de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Fevereiro de 1974, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10390970, com domicílio na Lugar de Campo de Forno, Chafé, 4900 Viana do Castelo, o qual foi condenado em 70 dias de multa à taxa diária de Euro 4,99, tendo a mesma sido convertida em 46 dias de prisão, pela prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 1999, por despacho de 19 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.0, n.º 6 do Código de Processo Penal, por ter efectuado o pagamento da multa.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel José Ramos da Fonseca. - A Escrivã-Adjunta, Florinda Marques.