Aviso n.º 5575/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5575/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1501/04.7PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Serhij Levodkin, natural de Ucrânia; nacional de Ucrânia, nascido em 8 de Janeiro de 1975, casado, com último domicílio na Rua do Calvário, 55, 4520 Santa Maria da Feira, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, artigo14.º, n.º 1, 26.º, 75.º, n.os 1 e 2, todos do Código Penal, praticado em 1 de Novembro de 2004; foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Augusta T. Cardoso. - A Escrivã-Adjunta, Isabel Machado.