Aviso n.º 5577/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5577/2006 - AP

A Dr.ª Amélia Carolina Marques Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 194/03.3IDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Maria Neto Martins, filha de Carlos Alberto Moreira Martins e de Maria de Lurdes Martins Neto, natural de Selho, São Jorge, Guimarães, nascida a 17 de Janeiro de 1961, casada, titular do bilhete de identidade n.º 5816811, com domicílio na Soalheira, São Jorge Selho, Guimarães, 4800 Guimarães, por se encontrar acusada da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 20-A/90 e Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, foi a mesma declarada contumaz, por despacho de 20 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Marques Teixeira. - A Escrivã-Adjunta, Fátima Queirós.