Aviso n.º 5586/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5586/2006 - AP

A Dr.ª Ana Paula Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo abreviado n.º 23/04.0PTVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rostyslav Porfirov, natural de Ucrânia, nacional de Ucrânia, nascido em 31 de Maio de 1970, titular do passaporte n.º A M 849053, com domicílio na Rua de Bernardo Lima, 29, 5.º C, Lisboa, 1150-075 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 21 de Dezembro de 2003, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Guedes. - A Escrivã Auxiliar, Fátima Dias.