Aviso n.º 5600/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5600/2006 - AP

O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 256/00.9TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Orlando Pereira Fernandes, filho de João Monteiro Fernandes e de Dionizia Mendes Pereira, natural de Cabo Verde; nacional de Cabo Verde, nascido em 4 de Abril de 1964, solteiro, passaporte n.º J129661, com domicílio na Rua de Teixeira de Pascoaes, 15, 2.º, F, casal de São Brás, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática do crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a) do Código Penal, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

13 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Escrivã-Adjunta, Ana Paula Falcão.