Aviso n.º 5604/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5604/2006 - AP

A Dr.ª Georgina Fernandes Camacho, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 7183/02.3TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonard Marck Weschler, natural de Estados Unidos da América; nacional de Estados Unidos da América, nascido em 4 de Fevereiro de 1943, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16108517, com domicílio na Casa Branca, Rua de Humberto Delgado 686, Murches, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º, n.º 2 do Código Penal, sete crime de actos sexuais com adolescente, previsto e punido pelo artigo 174.º do Código Penal e quatro crimes de abuso sexual de crianças, previsto e punido pelo artigo 172.º, 2 do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e a passagem de mandados de detenção para efeitos de prestação de termo de identidade e residência, nos termos dos artigos 254.º, n.º 1, alínea a); 337.º, n.º 1 e 336.º, n.º 2, todos do Código Penal.

15 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina Fernandes Camacho. - A Escrivã-Adjunta, Teresa Moreira.