Aviso n.º 5609/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5609/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1203/02.9PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Hugo Morais Leite, filho de Amadeu de Morais Leite e de Ana Rosa Gomes Silva Leite, natural de Angola, nascido em 9 de Outubro de 1975, solteiro, número de identificação fiscal 206224915, titular do bilhete de identidade n.º 11102493, com domicílio no Parque de Campismo Monte Branco, Porto Covo, Sines, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal e dois crimes de burla na forma tentada, previsto e punido pelo artigo 217, n.º 1 do Código Penal, de que este foi declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos do disposto no artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

15 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - O Oficial de Justiça, Ângela Maria de Lemos Revez.