Aviso n.º 5611/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5611/2006 - AP

O Dr. Rui Banaco, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 762/99.6PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Rachid Hanine, filho de Hanine El Mekki e de Hafid Malika El Mekki, natural de Marrocos; nacional de Marrocos, nascido em 30 de Setembro de 1964, solteiro, passaporte n.º NO48056, com domicílio na Rua do Dr. José Dias Sancho, 152, 8150-142 São Brás de Alportel, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacção, imitação e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264.º do Decreto-Lei n.º 16/95, praticado em 6 de Julho de 1999, por despacho de 13 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

20 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Rui Banaco. - A Escrivã-Adjunta, Maria Dulce Banha Raposo.