Aviso n.º 5615/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5615/2006 - AP

O Dr. Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 619/97.5TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Pearse Christian McNulty, filho de Patrick Pearse Mcnulty e de Inge Gwen Coffa, natural da Holanda; nacional da Holanda, nascido em 1 de Janeiro de 1974, número de identificação fiscal 219873259, passaporte n.º 596761, com domicílio na Praceta de Manuel Nunes Almeida, 29, 4.º, direito 2900-481 Setúbal, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97 de 19 de Novembro, e 217.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 14 de Abril de 1997, por despacho de 27 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por descriminalização.

11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nelson Nobre Saramago da Silva Alves Escorcio. - A Escrivã-Adjunta, Isilda Maria S. Silva Gaspar.