Aviso n.º 5621/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5621/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 106/02.1GEVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos Teixeira Pendão, filho de Manuel Pendão e de Maria Adelaide Teixeira, natural de Peso da Régua, Sedielos (Peso da Régua), nascido em 25 de Agosto de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 8803627, com domicílio na Praça de Eduardo Mondlene, lote 555, 8.º, A, Marvila, 1500 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 18 de Maio de 2002, por despacho de 12 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Fonseca. - A Escrivã-Adjunta, Maria Elizabete Ribeiro.