Aviso n.º 5624/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5624/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 195/02.9GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Avram Constantin, natural de Drânceni-Vaslui, Roménia, nascido a 9 de Junho de 1976, casado, filho de Gheorge Avram e de Saftica Avram, com domicílio na Quinta do Cochão, (casa abandonada), 2625 Alverca do Ribatejo, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto na forma tentada, nos termos dos artigos 203.º, n.º 1, 26.º, 22.º, n.os 1 e 2, alínea c), 23.º, n.os 1 e 2, e 73.º, n.º 1, alíneas a) e b) do Código Penal e crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido, nos termos do artigo 347.º, do Código Penal, praticados em 15 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

14 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Fonseca. - A Escrivã-Adjunta, Dora Marques.