Aviso n.º 5626/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5626/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 270/02.0GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Fabrísio João Silva da Costa Ribeiro, filho de António da Costa Ribeiro e de Filomena Teresa S. M. Ribeiro, nacional de Guiné -Bissau, nascido em 14 de Outubro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 333331, passaporte n.º CA0131040, com domicílio na Rua de José Augusto Gomes, lote 25, rés-do-chão, esquerdo, Arcena, 2615 Alverca, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, praticado em 31 de Maio de 2002, um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 143.º, n.º 1, 146.º, n.os 1 e 2 e 132.º, n.º 2, alínea g) do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, e proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

19 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Fonseca. - A Escrivã-Adjunta, Maria Isabel Matos.