Aviso n.º 5628/2006 - AP, de 24 de outubro

Aviso n.º 5628/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 177/96.8PAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Semedo do Sacramento, filho de Amilcar Joaquim e de Angelina, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Junho de 1966, divorciado, actor, titular do bilhete de identidade n.º 7674019, com domicílio na Avenida de D. Afonso Henriques, 107-A, Costa da Caparica, 2800 Almada, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a) e 3 do Código Penal, praticado em 22 de Março de 1996, por despacho de 20 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por se apresentar em juízo.

21 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Fonseca. - A Escrivã-Adjunta, Dora Marques.