Aviso n.º 1272/2000 (2.ª série) - AP, de 23 de fevereiro

Aviso n.º 1272/2000 (2.ª série) - AP. - Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 55.º do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro, fica por este meio notificado Luís Manuel Campino Rodrigues Rocha, cantoneiro de limpeza do Departamento de Higiene Urbana e Resíduos Sólidos, do seguinte:

1) Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 45.º do diploma supracitado, foi dado em 17 de Dezembro de 1999 início à instrução do processo disciplinar autuado sob o n.º 75/99/PDI, mandado instaurar por despacho de 30 de Novembro de 1999 do director municipal da Direcção Municipal de Administração Geral e Gestão de Recursos Humanos, e no qual é arguido;

2) Para comparecer nas instalações da Divisão de Contencioso e Estudos Fiscais, sitas no edifício do Campo Grande, 25, 8.º, bloco C, em Lisboa, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, no seguinte horário: das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas, para vir prestar declarações.

6 de Janeiro de 2000. - A Instrutora, Teresa Paula Bravo.