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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 19 420/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Ana Maria Alves da Veiga Felício para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do referido decreto-lei, designo a ora nomeada para substituir a chefe do meu Gabinete nas suas faltas e impedimentos.
12 de Abril de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
