Despacho Conjunto n.º 771/2000, de 27 de julho

Despacho conjunto n.º 771/2000. - Emília Marcelino Daniel Marques Leitão, licenciada em Engenharia e Silvicultura, exerceu funções como assistente de investigação no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Investigação Agrária, com contrato administrativo de provimento, no período de 21 de Março de 1990 a 21 de Março de 1998, não tendo requerido as provas de acesso a investigador auxiliar.

Considerando que se encontra abrangida pelo regime previsto no Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 370/86, de 4 de Novembro, e no Decreto-Lei n.º 334/88, de 27 de Setembro, mantido transitoriamente em vigor pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 219/92, de 15 de Outubro;

Ao abrigo do disposto na alínea g) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro, determina-se a sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública na seguinte situação jurídico-funcional:

(ver documento original)

31 de Maio de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.