Deliberação n.º 940/2000, de 27 de julho

Deliberação n.º 940/2000. - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 552/99, de 15 de Dezembro, o conselho de gestão deliberou delegar na coordenadora da equipa do Colégio da Infanta, licenciada Maria Paula Cardoso Lapa Barreiros, os poderes para autorizar a concessão de apoio financeiro a destinatários da acção do Instituto e suas famílias e a outras entidades até ao limite de 25 000$00, bem como autorizar despesas e respectivo pagamento até ao valor máximo indicado para as seguintes rubricas orçamentais:

02.02.06 - Consumos de secretaria ... 5 000$0000

02.02.08 - Outros bens não duradouros ... 5 000$0000

02.03.01 - Encargos com instalações ... 30 000$0000

02.03.02 - Conservação de bens ... 10 000$0000

02.03.06 - Comunicações ... 60 000$0000

02.03.07 - Transportes ... 1 500$0000

02.03.10 - Aquisição de serviços - outros serviços ... 8 000$0000

2 - Os actos praticados com uso de poderes agora delegados devem ser subscritos, com explicitação do cargo, pelos seus autores, de forma legível ou com aposição de carimbo.

3 - São ratificados todos os actos praticados a partir de 3 de Julho de 2000 e que se enquadrem no âmbito dos poderes delegados pela presente deliberação.

10 de Julho de 2000. - O Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)