Deliberação n.º 945/2000, de 27 de julho

Deliberação n.º 945/2000. - Ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 16.º dos Estatutos da Universidade do Algarve, homologados pelo despacho n.º 31/ME/89, de 8 de Março, sob proposta da Escola Superior de Educação, o senado, em reunião do dia 28 de Abril de 1999, tomou a seguinte deliberação:

Artigo 1.º

Criação

A Universidade do Algarve, através da sua Escola Superior de Educação, cria o curso de Complemento de Formação Científica e Pedagógica para Professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico, ministrando, em consequência, o respectivo curso.

Artigo 2.º

Objectivo

O curso tem por objectivo assegurar o complemento da formação científica e pedagógica dos professores do 1.º ciclo do ensino básico, para efeitos de aquisição do grau académico de licenciado.

Artigo 3.º

Habilitações de acesso

Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no curso os docentes que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:

a) Ter habilitação profissional como professor do 1.º ciclo do ensino básico;

b) Ser titular do grau de bacharel ou equivalente legal para efeitos de prosseguimento de estudos;

c) Não ter beneficiado do disposto nos artigos 55.º ou 56.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro.

Artigo 4.º

Duração e carga horária

A duração do curso é de dois anos lectivos e a carga horária equivale a 45,5 unidades de crédito.

Artigo 5.º

Horário

O curso funcionará em horário pós-laboral.

Artigo 6.º

Plano de estudos

O plano de estudos do curso é o constante do anexo a esta deliberação.

Artigo 7.º

Concurso

1 - A admissão à matrícula e inscrição nos cursos é feita através de concurso de acesso.

2 - O concurso é válido apenas para o ano lectivo a que diz respeito.

Artigo 8.º

Candidatura

1 - A candidatura é formulada em requerimento dirigido ao presidente do conselho directivo.

2 - O conselho directivo poderá exigir a utilização de modelo tipo de requerimento, fornecendo o respectivo impresso aos candidatos.

3 - O requerimento de candidatura que não esteja instruído com os documentos exigidos no edital a que se refere o artigo 10.º da presente deliberação será indeferido liminarmente.

Artigo 9.º

Limitações quantitativas

A matrícula e inscrição estão sujeitas a limitações quantitativas, a fixar anualmente nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto.

Artigo 10.º

Edital

1 - Os termos em que decorrem as operações relacionadas com o concurso são divulgadas por meio de edital, subscrito pelo conselho directivo da Escola Superior de Educação, do qual constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a) Os prazos e termos em que decorre a candidatura, afixação dos resultados de seriação, reclamação, matrícula e inscrição;

b) As regras de seriação dos candidatos, no respeito pelo disposto no n.º 1.º da Portaria n.º 960/98, de 10 de Novembro, e artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto;

c) As prioridades estabelecidas, em conformidade com os limites fixados no n.º 2.º da Portaria n.º 960/98, de 10 de Novembro;

d) A indicação dos professores que constituem o júri do concurso.

2 - O edital deverá ainda mencionar:

a) A utilização de requerimento em impresso de modelo tipo, quando for o caso;

b) A indicação dos documentos que devem, obrigatoriamente, instruir a candidatura.

Artigo 11.º

Júri

1 - As operações referentes ao processo de candidatura e respectiva seriação são realizadas por um júri nomeado pelo conselho directivo da Escola Superior de Educação, sob proposta do respectivo conselho científico.

2 - O júri é constituído por professores da Escola Superior de Educação.

3 - O júri poderá solicitar a comprovação documental das declarações constantes do currículo dos candidatos.

4 - A deliberação final do júri está sujeita a homologação do conselho directivo da Escola Superior de Educação.

Artigo 12.º

Resultados da selecção e seriação

Os resultados do processo de selecção e seriação serão tornados públicos através de edital donde conste:

a) A lista dos candidatos não seleccionados, com indicação dos fundamentos da rejeição e não aceitação da candidatura;

b) A lista ordenada dos candidatos seleccionados, com a indicação expressa dos:

b1) Candidatos admitidos à matrícula e inscrição;

b2) Candidatos não admitidos à matrícula e inscrição.

Artigo 13.º

Reclamação

1 - Do resultado final de candidatura poderão os candidatos apresentar reclamação, devidamente fundamentada, dirigida ao conselho directivo da Escola Superior de Educação.

2 - As decisões sobre as reclamações são da competência do conselho directivo da Escola Superior de Educação.

3 - Serão liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas ou entregues fora de prazo.

4 - Quando, na sequência do provimento de uma reclamação, um candidato não admitido venha a ficar situado na lista ordenada, em posição de colocado, terá direito à colocação, mesmo que para tal seja necessário criar vaga adicional.

5 - A rectificação da colocação abrange apenas o candidato cuja reclamação foi provida, não tendo qualquer efeito sobre os restantes candidatos colocados, ou não.

Artigo 14.º

Matrícula e inscrição

1 - Os candidatos admitidos deverão proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do edital referido no artigo 10.º

2 - Caso algum candidato admitido desista expressamente da matrícula ou inscrição, ou não compareça nos prazos fixados para realizar a mesma, o conselho directivo convoca para a inscrição o candidato seguinte na lista ordenada, até esgotar as vagas ou os candidatos.

3 - A decisão de admissão apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere.

Artigo 15.º

Regimes escolares

Os regimes de inscrição, frequência e avaliação de conhecimentos, transição de ano e precedências são fixados pela Escola Superior de Educação através do seu órgão competente.

Artigo 16.º

Obtenção do grau de licenciado

Aos estudantes que obtenham aprovação em todas as unidades curriculares que integram o efectivo plano de estudos é conferido o grau de licenciado em Professores do Ensino Básico do 1.º ciclo.

Artigo 17.º

Creditação

1 - Quando o currículo académico, científico e profissional do estudante inscrito o justifique, o júri pode creditar a sua formação e experiências anteriores nos termos e com os limites constantes do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto.

2 - O disposto no número anterior depende de requerimento do interessado.

Artigo 18.º

Classificação final

1 - A classificação do grau de licenciado é calculada nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto.

2 - Os coeficientes de ponderação serão fixados pelo conselho directivo, sob proposta do conselho científico, ouvido o conselho pedagógico.

Artigo 19.º

Prazos

1 - Os prazos em que decorrem os procedimentos regulados pela presente deliberação são fixados por despacho do presidente do conselho directivo e divulgados através de edital referido no artigo 10.º da presente deliberação.

2 - À contagem dos prazos são aplicáveis as regras do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 20.º

Entrada em funcionamento

O curso entrará em funcionamento no ano lectivo que for determinado por despacho reitoral, na sequência de relatório do conselho directivo da Escola Superior de Educação demonstrativo da existência de recursos humanos e materiais necessários à sua concretização.

30 de Junho de 2000. - A Directora dos Serviços Académicos, Julieta Mateus.

ANEXO

Curso: Complemento de Formação Científica e Pedagógica para Professores do 1.º ciclo

(ver documento original)