Diário da República n.º 188/2012, Série I de 2012-09-27

Ratifica o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000

Aprova o recesso por parte da República Portuguesa do Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma em 5 de julho de 2000

Retifica a Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto, dos Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional, que fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 30 de agosto de 2012

Torna público que a República da Áustria depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de junho de 2012, o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, tendo emitido uma reserva e procedido a duas declarações