Diário do Govêrno n.º 232/1920, Série I de 1920-11-16

Lei n.º 1065, tornando extensivo ao pessoal reformado da Imprensa Nacional de Lisboa, à data da publicação da lei n.º 1043, a doutrina do artigo 10.º da referida lei

Lei n.º 1066, abrindo um crédito especial da quantia de 50000$00 destinada a completar as despesas com a alimentação dos presos civis indigentes, à ordem das autoridades administrativas, efectuadas até 30 de Junho de 1920

Decreto n.º 7121, tornando extensiva à firma bancária Nápoles & C.ª, de Lisboa, a faculdade de emitir guias-ouro

Portaria n.º 2508, esclarecendo que continua em pleno vigor o decreto n.º 3313, de 24 de Agosto de 1917, que estabeleceu o regime a que devem subordinar-se nas ilhas adjacentes as transacções sôbre trigo, milho, centeio, aveia, cevada, fava, feijão, batata de sequeiro e de regadio produzidos nas mesmas ilhas