Diário do Govêrno n.º 254/1920, Série I de 1920-12-14

Lei n.º 1092, dando aos porteiros de sala e chefes de contínuos das duas casas do Parlamento a categoria de terceiros oficiais

Lei n.º 1093, autorizando a Câmara Municipal do concelho de Faro a alienar, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, os terrenos baldios existentes na área do concelho, que se destinarem a quaisquer construções urbanas, aplicando o produto dessa alienação a diversos melhoramentos

Portaria n.º 2537, aprovando a lotação do cruzador Adamastor

Aviso tornando público que a Polónia aderiu à Convenção internacional para a publicação das pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 5 de Julho de 1890