Diário do Govêrno n.º 28/1920, Série I de 1920-02-07

Portaria n.º 2146, estabelecendo várias disposições acêrca da lei n.º 400, de 31 de Agosto de 1915, que reverteu para o Estado os emolumentos cobrados nas secretarias dos governos civis

Portaria n.º 2147, especificando os funcionários dos governos civis a quem deve ser feita a distribuìção dos emolumentos de que trata o artigo 2.º do decreto n.º 4115, de 20 de Abril de 1918

Portaria n.º 2148, autorizando a Companhia de Seguros Mundial, com sede em Lisboa, a ampliar as suas operações com o Seguro Popular, com ou sem seguro de invalidez

Portaria n.º 2149, autorizando a Companhia de Seguros Lusitana, com sede em Lisboa, a substituir as apólices das combinações de seguro que explora, e a explorar novas combinações

Portaria n.º 2150, autorizando a Companhia de Seguros A Nacional, com sede em Lisboa, a explorar determinados ramos de seguro

Decreto n.º 6380, abrindo um crédito especial de 150000$00, a fim de reforçar as verbas destinadas à crise do trabalho e à construção da Escola-Asilo de Santa Maria para cegos e cegas