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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 4718/2000 (2.ª série). - No uso de competência delegada, por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura da 16 de Fevereiro de 2000:
Eduardo Petersen Silva, juiz de direito, interino, do 1.º Juízo do Tribunal do Trabalho do Porto - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Juízo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio. (Posse imediata).
16 de Fevereiro de 2000. - O Juiz-Secretário, Alexandre dos Reis.
