Declaração n.º 118/2006, de 7 de agosto

Declaração n.º 118/2006

Para os devidos efeitos se declara que, tendo em conta o expresso no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, somos obrigados a proceder à correcção do Regulamento das Condições Especiais de Acesso e Ingresso no Ensino Superior para Maiores de 23 Anos, pelo que se solicita a anulação do regulamento n.º 26/2006 (2.ª série), de 24 de Abril, para que se proceda à publicação de uma nova versão do mesmo Regulamento, já devidamente corrigida.

21 de Junho de 2006. - Pela Direcção, Maria Gorette Pereira Gaio.