Despacho n.º 17055/2005 (2.ª série), de 8 de agosto

Despacho n.º 17 055/2005 (2.ª série). - Considerando que se torna absolutamente indispensável conferir melhor eficiência e eficácia à actividade desenvolvida no âmbito da execução efectiva das políticas ambientais e de ordenamento do território definidas, por forma a rentabilizar os recursos disponíveis e a garantir a satisfação dos destinatários pela utilidade de que os actos praticados se devem revestir, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com os artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e despacho, do presidente, n.º 10 682/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 12 de Maio de 2005, subdelego no director de serviços do Litoral, Conservação da Natureza e Infra-Estruturas, da ex-DRAOT, engenheiro António Alfredo da Silva Mota Lopes, competência para a prática dos seguintes actos respeitantes ao funcionamento daquela unidade orgânica:

1) Efectuar reconhecimentos regulares sobre o estado das zonas costeiras, nomeadamente quanto a situações de transporte sólido e degradação das margens;

2) Exercer a nível regional as funções de fiscalização no âmbito da legislação em vigor sobre protecção do litoral e conservação da natureza;

3) Apoiar o desenvolvimento e a gestão de sistemas de informação regionais sobre as obras hidráulicas e sistemas de saneamento básico;

4) Todos os actos reputados necessários à instrução de processos e preparação de decisões, nomeadamente pedidos de informações a interessados, a outros sectores da CCDR, a outros organismos da administração, bem como determinar a realização de diligências reputadas necessárias ao deferimento de pedidos, como vistorias a locais.

O presente despacho produz efeitos a 7 de Março de 2005, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito das matérias compreendidas nesta subdelegação de competências.

23 de Maio de 2005. - O Vice-Presidente, Artur Rosa Pires.