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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 17 061/2005 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, ao abrigo do disposto de forma conjugada no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, da cláusula X do Protocolo homologado pela Portaria n.º 445/87, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 141/2003, de 6 de Fevereiro, que criou o CINÁGUA - Centro de Formalização Profissional para a Indústria de Engarrafamento de Águas e Termalismo, nomeio, em regime de comissão de serviço, por proposta dos respectivos outorgantes e ouvido o conselho de administração, Rosa Maria Gracioso Carvalho para o cargo de directora do referido Centro de Formação.
19 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
