Diário da República n.º 209/2013, Série I de 2013-10-29

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Cibercrime, aberta a assinatura em Budapeste, em 23 de novembro de 2001

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Contra o Doping, aberta para assinatura em Estrasburgo, em 16 de novembro de 1989