Diário da República n.º 245/2013, Série I de 2013-12-18

Aprova a delimitação do perímetro de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Carregal do Sal

Pedido de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, que introduz alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro

Delibera a manutenção e readaptação da ligação aérea regular entre o Continente e a ilha do Porto Santo

Resolve apresentar à Assembleia da República uma Proposta de Lei sobre a Estratégia Nacional para a prevenção e controlo de epidemias da febre do dengue