Declaração (extracto) n.º 31/2005 (2.ª série), de 11 de fevereiro

Declaração (extracto) n.º 31/2005 (2.ª série). - Processo DGAL - expropriação para reconstrução e remodelação do prédio sito na Rua do Escudeiro da Roda, 12 - Câmara Municipal de Évora. - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 19 de Dezembro de 2004, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, do prédio urbano, com a área de 59,12 m2, sito na Rua do Escudeiro da Roda, 12, Évora, omisso na Conservatória do Registo Predial de Évora e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 317 da freguesia de São Mamede, propriedade de António Rodrigues Neves.

A expropriação tem por fim a execução das obras de reconstrução e de remodelação do prédio.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências delegadas pelo Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, pelo despacho n.º 24 522/2004, de 8 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 98/DSJ, de 6 de Dezembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e os documentos constantes do processo n.º 123.051.03, daquela Direcção-Geral.

25 de Janeiro de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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