Aviso n.º 1369/2005 (2.ª série), de 11 de fevereiro

Aviso n.º 1369/2005 (2.ª série). - I - Nos termos do n.º 2 e da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, avisam-se todos os funcionários e agentes das Direcções Regionais de Educação do Norte, do Centro, de Lisboa, do Alentejo e do Algarve, através das suas respectivas organizações representativas, que lhes é concedido o prazo de 10 dias úteis a contar data da publicação do presente aviso para se pronunciarem sobre a proposta de fixação de regulamento do período de funcionamento e de horário de trabalho nas referidas direcções regionais de educação, cujo teor é o constante do despacho n.º 800/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2005.

II - Mais ficam avisados de que, pelo presente aviso, fica suspensa a entrada em vigor do regulamento publicado pelo referido despacho n.º 800/2005 (2.ª série) no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 12 de Janeiro de 2005 até à publicação do novo regulamento que vier a ser fixado, após ouvidas e ponderadas as opiniões que venham a ser formuladas, na sequência da consulta prévia resultante do presente aviso.

24 de Janeiro de 2005. - O Director Regional de Educação do Norte, Lino Ferreira. - A Directora Regional de Educação do Centro, Maria de Lurdes Mendes da Rocha Cró Brás. - O Director Regional de Educação de Lisboa, José Maria de Almeida. - A Directora Regional de Educação do Alentejo, Maria Teresa Ramalho Godinho. - O Director Regional de Educação do Algarve, João Manuel Libório Correia.