Despacho n.º 3186/2006 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Despacho n.º 3186/2006 (2.ª série). - Lista n.º 58/05. - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 16 de Janeiro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos dos artigos 15.º e 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugados com os artigos 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, aos seguintes cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

João Lugatte de Paula ... 28-8-87

Elliot Oliveira Sarmento da Silva ... 18-9-87

23 de Janeiro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.