Aviso n.º 1623/2006 (2.ª série), de 10 de fevereiro

Aviso n.º 1623/2006 (2.ª série). - Em obediência ao disposto no artigo 54.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com a actualização constante do mesmo artigo:

Tabela I

Automóveis

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Tabela II

Motociclos

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Tabela III

Aeronaves

Grupos ... Aeronaves - Peso máximo autorizado à descolagem (quilogramas) ... Imposto anual (euros)

L ... Até 600 ... 46,35

M ... Mais de 600 e até 1 000 ... 149,52

N ... Mais de 1 000 e até 1 400 ... 372,32

O ... Mais de 1 400 e até 1 800 ... 668,98

P ... Mais de 1 800 e até 2 500 ... 1 038,96

Q ... Mais de 2 500 e até 4 200 ... 1 855

R ... Mais de 4 200 e até 5 700 ... 3 707,64

S ... Mais de 5 700 ... 9 267,28

Tabela IV

Barcos de recreio

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2 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.