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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 3214/2006 (2.ª série). - Nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, dá-se por finda, a seu pedido, a comissão de serviço do licenciado Fernando Manuel Fernandes Alves para o exercício do cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Economia e da Inovação, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2006.
26 de Janeiro de 2006. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
