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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 20 318/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a assistente administrativa principal Maria Filomena Giro Ramalhete de Matos, para o efeito requisitada à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, da Presidência do Conselho de Ministros, para prestar colaboração especializada na área do secretariado técnico ao meu Gabinete.
2 - A nomeada auferirá a remuneração mensal ilíquida de Euro 1270, sendo também abonados os subsídios de refeição, de férias e de Natal.
3 - Este despacho produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 2005.
8 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, Rui Nobre Gonçalves.
