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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 20 321/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 9 de Setembro de 2005:
Maria Isaura Correia Inácio Ferraz Massacote, assistente administrativa especialista da carreira de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais - nomeada para exercer, em regime de substituição, por um período de 60 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular, ao abrigo e nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, aplicável por força do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, as funções de chefe da Secção de Concessões da Divisão de Transportes Regulares da Direcção de Serviços de Transportes Rodoviários de Passageiros. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Setembro de 2005. - O Director-Geral, Jorge Jacob.
