Despacho Conjunto n.º 126/2005, de 14 de fevereiro

Despacho conjunto n.º 126/2005. - O Decreto-Lei n.º 243/2002, de 5 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 240/2003, de 4 de Outubro, e 188/2004, de 17 de Agosto, regula a fusão e consequente extinção do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) com o Instituto Nacional de Habitação (INH), em execução do disposto no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio.

Nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2003, de 4 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 188/2004, de 17 de Agosto, reverte para o domínio privado do Estado o património imobiliário edificado próprio do IGAPHE, constante de lista a elaborar para o efeito por aquele Instituto, aprovada por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e Administração Pública e das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É aprovada a lista do património imobiliário edificado próprio do IGAPHE que reverte para o domínio privado do Estado, nos termos do n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2003, de 4 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 188/2004, de 17 de Agosto, anexa ao presente despacho conjunto.

2 - A reversão produz efeitos na data de publicação do presente despacho.

10 de Janeiro de 2005. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - O Ministro das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.

Diversos locais

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Plano Integrado de Setúbal

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Plano Integrado de Almada

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