Despacho n.º 3190/2005 (2.ª série), de 14 de fevereiro

Despacho n.º 3190/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, delego nos provedores-adjuntos mestre José Luís Paquim Pereira Coutinho e juiz conselheiro António Manuel Macedo de Almeida a competência que me é conferida pelo n.º 2 do mesmo artigo 25.º da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça. Este despacho produz efeitos a 8 de Julho de 2004.

24 de Janeiro de 2005. - O Provedor, H. Nascimento Rodrigues.