Decreto n.º 7521, abrindo um crédito especial de 42769$54 para refôrço do capítulo 2.º, artigo 9.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha
Decreto n.º 7522, abrindo um crédito especial de 56647$03 a fim de reforçar o capítulo 2.º, artigo 22.º, da proposta orçamental da despesa ordinária do Ministério da Marinha
Decreto n.º 7523, promovendo a alferes nas vagas que ocorrerem no quadro de oficiais de administração de saúde das colónias, por ordem da sua classificação em concurso e ao abrigo da legislação anterior à lei n.º 1041, de 30 do Agosto de 1920, os militares que à data da promulgação dêsse diploma haviam adquirido o direito à promoção
Portaria n.º 2762, autorizando a Câmara Municipal de Guimarães a aplicar o subsídio de 800$00 à conclusão do edifício escolar da freguesia de S. Torcato, do mesmo concelho