Aviso, de 8 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA COMBA DÃO

Aviso

João António de Sousa Pais Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público o Regulamento Municipal de Apoios ao Associativismo, aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 26 de Junho do ano em curso.

Regulamento

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto

O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao associativismo, cujas áreas não sejam objecto de protocolo de cooperação específico.

Artigo 2.º

Âmbito

1 - Podem candidatar-se aos apoios constantes do presente Regulamento as associações que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Estejam legalmente constituídas;

b) Possuam sede e desenvolvam actividades no concelho de Santa Comba Dão;

c) Possuam registo municipal;

d) Tenham a situação fiscal e perante a Segurança Social devidamente regularizadas;

e) Apresentem candidatura para apoio à actividade regular e orçamento anual entre 1 de Outubro e 15 de Novembro;

f) Apresentem candidatura dentro do prazo específico previsto para cada um dos vários apoios;

g) Apresentem relatório de actividades e contas relativo ao ano anterior durante o 1.º trimestre do ano em que é feito o pedido.

2 - Poderão ainda ser concedidos apoios a associações que, não tendo sede no concelho, desenvolvam actividades de especial interesse para os habitantes de Santa Comba Dão e reúnam as condições referidas no n.º 1, com excepção das alíneas b) e c).

3 - A candidatura dos apoios previstos no presente Regulamento não constitui obrigação do município e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras do município e correspondente inscrição em Orçamento e Grandes Opções do Plano.

4 - As associações não podem acumular apoios municipais que visem a realização do mesmo objectivo.

Artigo 3.º

Publicidade dos apoios municipais

A concessão de apoios municipais obriga as associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e ou outras formas de divulgação e promoção dos projectos e eventos a realizar ou realizados.

Artigo 4.º

Tipos de apoios

Os apoios previstos no presente Regulamento assumirão um dos seguintes tipos:

a) Apoio à actividade regular, considerado necessário para o normal desenvolvimento dos programas e acções apresentadas em plano de actividades anual de acordo com os objectivos da associação;

b) Apoio à aquisição de equipamentos e viaturas;

c) Apoio para obras de beneficiação de equipamentos de valor igual ou inferior a 25 000,00 euros;

d) Apoio à realização de projectos e acções pontuais;

e) Apoio para cedência de transportes;

f) Apoio à formação de dirigentes associativos e de técnicos.

CAPÍTULO II

Apoio à actividade regular

SECÇÃO I

Associativismo cultural e recreativo, desportivo e juvenil

Artigo 5.º

Âmbito e forma de candidatura

1 - Os apoios definidos neste capítulo destinam-se a contribuir para a concretização das iniciativas regulares do plano de actividades anual desenvolvidas pelas associações candidatas e assumem a natureza de comparticipação financeira, apoio material, logístico e técnico.

2 - Para se candidatarem a estes apoios as associações, para além dos requisitos previstos no artigo 2.º, terão de entregar o plano de actividades e orçamento de 1 de Outubro a 15 de Novembro do ano anterior àquele em que é feito o pedido.

Artigo 6.º

Apoios financeiros

Os apoios financeiros à execução da actividade regular serão objecto de deliberação pela Câmara Municipal durante o 1.º trimestre do ano a que corresponde a candidatura.

Artigo 7.º

Apoios materiais, logísticos e técnicos

1 - Os apoios materiais logísticos e técnicos para as acções regulares incluídas no plano de actividades regem-se de acordo com o estipulado no artigo 24.º do capítulo V.

2 - O apoio da autarquia não poderá exceder 50% do orçamento do montante global do plano de actividades apresentado.

Artigo 8.º

Critérios de avaliação do plano de actividades

O plano de actividades será avaliado dentro dos seguintes critérios específicos:

a) Importância das actividades para o desenvolvimento da comunidade (local ou concelhia);

b) Actividade regular ao longo do ano;

c) Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais;

d) Contribuição para o desenvolvimento do espírito associativo;

e) Componente de formação;

f) Capacidade de autofinanciamento e de diversificação das fontes de financiamento;

g) Número de participantes activos nas várias acções;

h) Acções de apoio à criação artística e à formação de novos públicos;

i) Acções que contribuam para a valorização do património cultural do concelho;

j) Condições das instalações existentes para a concretização do plano de actividades;

k) Colaboração com a autarquia;

1) Dinâmica e capacidade de organização;

m) Eficácia na execução do plano de actividades anteriormente apresentado.

SECÇÃO II

Associativismo desportivo

Artigo 9.º

Conceitos

No que respeita ao associativismo desportivo e para efeitos do presente Regulamento, são definidos os seguintes conceitos:

1) Actividade federada - a actividade desenvolvida no âmbito de um campeonato organizado por uma federação ou associação distrital;

2) Actividade não federada - a actividade organizada fora do âmbito das federações e associações distritais (exemplo: participação em torneios informais a convite de outros).

Artigo 10.º

Apoios para a organização de iniciativas

1 - O município poderá conceder apoios à organização de iniciativas (torneios) como comparticipação nas despesas inerentes a divulgação, instalações, prémios, juízes e árbitros, aluguer de equipamento e transporte.

1.1 - Torneios especiais - terão um apoio financeiro de 50% até ao montante máximo de 4000 euros.

1.2 - Torneios internacionais - terão um apoio financeiro de 50% até ao montante máximo de 4000 euros.

1.3 - Outros torneios - terão um apoio financeiro de 50% até ao montante máximo de 1250 euros, no caso de os participantes serem menores de 15 anos, ou de 40% e até 1000 euros, no caso de os participantes serem maiores de 15 anos.

Artigo 11.º

Apoios ao fomento do desenvolvimento desportivo

1 - O fomento do desporto traduz-se, no plano do apoio municipal, na comparticipação nos encargos relacionados com o pagamento do técnico e arrendamento das instalações, de acordo com o seguinte:

1.1 - Apoio financeiro aos centros de formação:

(ver documento original)

1.2 - A renda de instalações receberá um apoio de 500 euros por ano.

2 - No que respeita ao incentivo à prática desportiva, o município comparticipará nas despesas inerentes à primeira inscrição dos atletas e técnicos no valor de 40%.

CAPÍTULO III

Apoio para a aquisição de equipamentos e viaturas para o associativismo cultural e recreativo, desportivo e juvenil

Artigo 12.º

Âmbito dos apoios

1 - Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se à aquisição de viaturas e equipamentos necessários à promoção das várias actividades desenvolvidas pelas associações e que lhes permitam maior autonomia para o seu desenvolvimento, e assumem a natureza de comparticipação financeira.

2 - Podem candidatar-se a estes apoios as associações que reúnam os requisitos previstos no artigo 2.º

SECÇÃO I

Apoio para a aquisição de equipamentos

Artigo 13.º

Forma de candidatura e comparticipação

1 - Para se candidatarem a estes apoios, as associações terão que apresentar a sua candidatura entre 1 de Outubro e 15 de Novembro do ano anterior, de acordo com a alínea e) do artigo 2.º

2 - A candidatura deverá ser acompanhada do orçamento e ou outros comprovativos do valor e características dos materiais que pretendam adquirir, assim como da justificação da sua necessidade para o desenvolvimento da actividade.

3 - Para que a autarquia disponibilize o apoio financeiro, torna-se necessário que a associação entregue cópia do comprovativo da aquisição do material.

4 - A comparticipação na aquisição de equipamentos será até 40%, no montante máximo de 1500 euros.

SECÇÃO II

Apoio para aquisição de viaturas

Artigo 14.º

Forma de candidatura e comparticipação

1 - Para se candidatarem a estes apoios, as associações, para além dos requisitos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, devem ainda entregar:

a) Cópia do registo de propriedade ou recibo do pedido do registo na Conservatória do Registo Automóvel;

b) Cópia do livrete;

c) Cópia do recibo/declaração de venda.

2 - Concedido o apoio para aquisição de viaturas por parte do município, a associação em causa não poderá usufruir do mesmo apoio durante um período de quatro anos.

4 - A comparticipação na aquisição de viaturas será até 50%, no montante máximo de 10 000 euros.

SECÇÃO III

Regime aplicável aos equipamentos e viaturas adquiridos com o apoio do município

Artigo 15.º

Regime aplicável

1 - Os equipamentos e viaturas adquiridos com o apoio do município, ao abrigo deste Regulamento, não poderão ser alienados, doados ou onerados de qualquer forma, pelo período de quatro anos, após a sua aquisição efectiva, salvo acordo do município a pedido devidamente justificado.

2 - A alienação, doação ou oneração de equipamentos ou viaturas, ou a sua não aquisição efectiva no ano em que as associações se candidatarem e cujo apoio tenha sido contemplado em orçamento, darão lugar à exclusão de candidatura nos três anos seguintes a todos os apoios municipais e de oito anos no apoio à aquisição de equipamentos e viaturas.

3 - Excepcionam-se do número anterior, por despacho do vereador da área, os casos devidamente comprovados, relativos a veículos e equipamentos que sofram de vícios que impeçam a realização do fim a que se destinam.

CAPÍTULO IV

Apoio para obras de beneficiação de equipamentos de valor igual ou inferior a 25 000 euros

Artigo 16.º

Âmbito dos apoios

1 - Os apoios definidos neste capítulo destinam-se à realização de obras de conservação e beneficiação de equipamentos associativos, cujo valor seja igual ou inferior a 25 000 euros e assumem a natureza de comparticipação financeira e apoio material.

2 - Podem candidatar-se a estes apoios as associações que reúnam os requisitos constantes no artigo 2.º

Artigo 17.º

Forma de candidatura

1 - Para usufruir deste apoio as associações terão que:

a) Apresentar orçamento e memória descritiva da obra a realizar;

b) Apresentar posteriormente cópias das facturas das obras realizadas;

c) Consoante o tipo de obra a realizar, devem apresentar as licenças e autorizações exigidas por lei.

2 - O apoio deve ser solicitado no período referido no artigo 2.º, alínea e).

Artigo 18.º

Comparticipação do município nas obras de valor inferior a 2500 euros

As obras que não excedam este valor podem ser comparticipadas da seguinte forma:

a) Cedência integral do material solicitado, se existente em armazém;

b) Comparticipação em 70% do valor do material, caso não exista em armazém;

c) Cedência de material existente em armazém e comparticipação de 70% do valor do restante material.

Artigo 19.º

Comparticipação do município nas obras de 2500 euros a 7500 euros

No caso de obras de valor de 2500 euros a 7500 euros, o município poderá comparticipar financeiramente até 40% do custo total da obra.

Artigo 20.º

Comparticipação do município nas obras de 7500 euros a 25 000 euros

No caso de obras no valor de 7500 euros a 25 000 euros, o município poderá comparticipar até 30% do custo total da obra.

Artigo 21.º

Parecer necessário à concessão dos apoios para realização de obras

A decisão sobre as formas de comparticipação referidas neste capítulo carece ainda de parecer dos serviços competentes da Câmara.

CAPÍTULO V

Apoio à realização de projectos e acções pontuais

Artigo 22.º

Âmbito dos apoios

1 - Consideram-se projectos e acções pontuais aqueles que não foram incluídos nos planos de actividade das associações ou que não tenham sido apoiados no âmbito do capítulo II.

2 - Os apoios contemplados no presente capítulo destinam-se a comparticipar na realização de projectos e acções pontuais e podem ser de natureza material, logística, técnica ou financeira.

Artigo 23.º

Forma e prazo de candidatura

1 - A candidatura a apoios para a realização de projectos e acções pontuais deverá ser apresentada de acordo com o estabelecido no artigo 2.º, alíneas a), b), c), d) e g), com uma antecedência mínima de dois meses em relação à data prevista da sua concretização.

2 - Após a realização da iniciativa as associações deverão entregar um relatório de avaliação da mesma, bem como relatório de contas, no prazo de dois meses após a sua conclusão.

Artigo 24.º

Apoio financeiro

1 - O apoio financeiro aos projectos e acções pontuais será considerado do seguinte modo:

a) Com agentes do concelho - até 30% no montante máximo de 2500 euros;

b) Sem agentes do concelho - até 30% no montante máximo de 1000 euros;

c) A percentagem incide sobre a verba efectivamente gasta com o programa de animação, incluindo as condições técnicas para a sua concretização, por exemplo, aluguer de aparelhagens, palcos, etc.

CAPÍTULO VI

Apoio para a cedência de transportes

SECÇÃO I

Associativismo cultural, recreativo e juvenil

Artigo 25.º

Critérios para a disponibilização de transportes

1 - Tendo presente que um dos principais problemas das associações é a escassez de transportes para efectuarem as suas deslocações, o município disponibiliza transportes para as actividades culturais de acordo com o seguinte critério:

a) Para deslocações para fora do concelho serão concedidos até dois transportes por ano.

2 - A candidatura para este apoio deverá ser apresentada com antecedência mínima de um mês relativamente à data pretendida para utilização do transporte.

3 - A cedência do transporte fica, no entanto, sempre sujeita a disponibilidade da frota.

SECÇÃO II

Associativismo desportivo

Artigo 26.º

Critérios para disponibilização de transportes

1 - O município disponibiliza transportes para as deslocações dos atletas dos clubes desportivos, nos termos seguintes:

a) Actividade federada - todas as associações podem usufruir de quatro transportes por modalidade e sempre que a actividade for prolongada por via da participação em fases finais, será atribuído mais um transporte;

b) Actividade não federada - todas as associações desportivas podem usufruir de dois transportes por modalidade

2 - A candidatura a este apoio deverá ser apresentada com antecedência mínima de um mês, relativamente à data pretendida para utilização do transporte.

3 - A cedência do transporte fica, no entanto, sempre sujeita à disponibilidade da frota.

CAPÍTULO VII

Apoio à formação

SECÇÃO I

Associativismo cultural e recreativo, desportivo e juvenil

Artigo 27.º

Âmbito

1 - O município promoverá, anualmente, acções de formação para dirigentes associativos.

1.1 - Cada associação poderá candidatar apenas um dos seus membros directivos a cada acção de formação.

1.2 - Cada acção de formação terá um mínimo de 10 participantes e número máximo de 20 participantes.

1.3 - A candidatura para este apoio deverá ser apresentada entre 1 de Outubro e 15 de Novembro.

SECÇÃO II

Associativismo desportivo

Artigo 28.º

Âmbito

O município apoiará, anualmente, acções de formação para técnicos, que se traduzem numa comparticipação financeira do município nas despesas inerentes à sua formação, com claro reflexo na actividade das associações.

1 - O apoio financeiro será atribuído de acordo com:

(ver documento original)

2 - As candidaturas a este apoio terão de contemplar as seguintes condições prévias:

a) A apresentação das candidaturas é realizada através do clube e não do formando;

b) À data da apresentação da candidatura o técnico para o qual é solicitada a comparticipação deverá ter pelo menos seis meses ao serviço do clube;

c) Reconhecimento público da entidade formadora e análise do programa da acção de formação;

d) Apenas serão aceites as candidaturas para os técnicos que trabalhem nos escalões de formação;

e) Cada técnico só poderá candidatar-se a este apoio uma vez em cada nível de formação.

CAPÍTULO VIII

Disposições transitórias

Artigo 29.º

Regras aplicáveis em 2006

1 - Para efeitos do presente Regulamento, o ano 2006 é considerado como ano zero, ou seja, como ano de transição para a sua aplicação.

2 - Os prazos, dentro dos quais as associações devem apresentar as suas candidaturas, neste ano, serão divulgados com uma antecedência mínima de 30 dias.

3 - Os prazos referidos no número anterior serão estipulados por despacho do vereador da área.

CAPÍTULO IX

Disposições finais

Artigo 30.º

Forma de apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas terão de ser apresentadas em impresso cujo modelo consta dos boletins que fazem parte integrante do presente Regulamento.

Artigo 31.º

Regime sancionatório

1 - As associações cujas candidaturas tenham sido contempladas com os apoios solicitados e não os cumpram, ou que destinem o apoio municipal a fim diverso daquele a que se candidataram, ficam interditas de se candidatar no ano seguinte a qualquer dos apoios previstos no presente Regulamento.

2 - Em casos devidamente justificados e comprovados pelas associações, a interdição, referida no número anterior, poderá não ser aplicada.

Artigo 32.º

Subsídio

O presente Regulamento não prejudica a atribuição de subsídios em condições devidamente fundamentadas.

Artigo 33.º

Entrada em vigor

Este regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3000214196