Aviso, de 8 de setembro

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DA FEIRA

Aviso

Alfredo de Oliveira Henriques, presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, nos termos e para efeitos do preceituado no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por remissão do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, torna público que a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira vai proceder à abertura do período de discussão pública do pedido de licenciamento de alvará de loteamento, que corre os seus termos sob:

Processo n.º 932/2005.

Requerente - Município de Santa Maria da Feira.

Os prédios a lotear estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob os n.os 01128/230997 e 00305/210489 e inscritos na matriz rústica sob os artigos 80 e 81, da freguesia de Fiães, deste concelho.

A discussão pública decorrerá pelo período de 15 dias úteis e iniciar-se-á 8 dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento e respectivos pareceres e informações técnicas no Departamento Jurídico e Administrativo da Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos).

No caso de oposição, os interessados podem apresentar, por escrito, a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara.

17 de Agosto de 2006. - O Vereador (por delegação), Emídio Sousa.

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