Anúncio, de 8 de setembro

TRIBUNAL DA COMARCA DE ARCOS DE VALDEVEZ

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Processo n.º 397/06.9TBAVV.

Insolvência de pessoa colectiva (requerida).

Credor - Conceição de Lurdes Passos Moreira Lopes.

Insolvente - Cruz, Barros & Cruz - Empreendimentos Imobiliários, Lda

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal da Comarca de Arcos de Valdevez, Secção Única de Arcos de Valdevez, no dia 31 de Julho de 2006, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Cruz, Barros & Cruz - Empreendimentos Imobiliários, Lda, número de identificação fiscal 972882901, com endereço na Zona Industrial, lote 4, Paçô, 4790-249 Arcos de Valdevez, com sede na morada indicada.

É administrador da devedora Eduardo Cruz, com endereço na Zona Industrial de Paçô, Paçô, 4970-000 Arcos de Valdevez, a quem é fixado domicílio na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeada a Dr.ª Cláudia Sousa Soares, com domicílio na Rua de D. Afonso Henriques, 564, 2.º, direito frente, 4435-006 Rio Tinto.

Fica determinado que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, nos precisos termos e com as limitações impostas na sentença.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas directamente ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente [artigo 36.º, alínea m), do CIRE].

Ficam ainda advertidos os devedores do insolvente de que devem comunicar prontamente ao administrador da insolvência as garantias reais de que beneficiem [artigo 36.º, alínea i), do CIRE].

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada, ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante da sentença (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado de todos os documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 2 de Outubro de 2006, pelas 14 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

31 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Eduardo Sampaio. - A Oficial de Justiça, Anabela Rodrigues Marinho.

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