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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 29 de Agosto de 2006, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi concedida licença sem vencimento por 90 dias, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 73.º, conjugado com o artigo 74.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, com efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2006, ao funcionário do quadro privativo desta autarquia, Constantina Maria Marques Costa, com a categoria de assistente de acção educativa.
29 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.
1000305179
